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Como o Digital Services Act vai regular os serviços digitais na União Europeia

Veja aqui o debate que moderei sobre a expulsão de Donald Trump das redes sociais e o pacote legislativo Digital Services Act, organizado pela eurodeputada e ex-ministra Maria Manuel Leitão Marques.

Moderei, a convite da eurodeputada e ex-ministra Maria Manuel Leitão Marques, um debate sobre a expulsão de Donald Trump de redes sociais como o Twitter e sobre o pacote legislativo Digital Services Act. O painel reuniu-se remotamente a 19 de janeiro, devido à ameaça da Covid-19.

Título:

Redes vs Trump: a liberdade de expressão e o Digital Services Act

Sinopse:

Um debate sobre o presente e o futuro da liberdade de expressão e da moderação de conteúdos online, e a forma como a Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act) pode ajudar a proteger a praça pública digital de interferências indevidas.

Oradores:

  • Bárbara da Rosa Lazarotto, mestranda em Direito judiciário na Universidade do Minho
  • Francisco de Abreu Duarte, PHD Researcher no European University Institute (EUI) em Florença
  • Ricardo Castanheira, conselheiro na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER)
  • Diogo Queiroz de Andrade, jornalista, investigador e professor da Nova FCSH
  • Maria Manuel Leitão Marques, eurodeputada e ex-ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

A gravação completa do debate tem a duração de 1h 10m 47s.

As minhas notas

Para referência e discussão futuras, junto a esta gravação as notas que me ajudaram a preparar este debate, incluindo as perguntas que fiz ou ficaram por fazer, bem como algumas ligações que pode valer a pena consultar sobre este tema.

Perguntas

O Twitter e o Facebook tinham motivos válidos para expulsarem Donald Trump?

A suspensão de Donald Trump choca de alguma forma com o direito à liberdade de expressão?

É possível preservar a dignidade da praça pública e garantir ao mesmo tempo a liberdade de expressão dos cidadãos?

A suspensão de Trump surgiu poucos dias antes do fim do mandato, e o Digital Services Act surgiu poucas semanas antes do ataque ao Capitólio. Chegou tarde demais?

O Digital Services Act responsabiliza ou desresponsabiliza as plataformas, por apenas lhes dar orientações? Podemos ficar descansados de que não terá letras pequeninas?

Ainda faz sentido distinguir o espaço público físico do espaço público digital? E em que medida é que o Digital Services Act pode fechar o gap que ainda possa existir?

O Digital Services Act cria bases para a moderação de conteúdo online. Deve uma rede social ter poder para excluir um conteúdo que, apesar de legal, viole os termos e condições da plataforma?

O teor do Digital Services Act vai no bom caminho para solucionar estas questões?

A proposta do Digital Services Act está bem como está ou tem alguma insuficiência?

O Digital Services Act tem alguma insuficiência?

A Comissão Europeia deveria ter ido mais além no Digital Services Act? Em que aspetos em concreto?

O que é que está mais em falta: regras para as plataformas moderarem os conteúdos, ou as redes sociais deveriam ser tratadas como publishers e responsabilizadas como tal?

O Twitter e o Facebook têm poucos incentivos a controlarem o discurso de ódio? E como é que se contorna isso? É só com multas?

Donald Trump ficou sem plataforma. Poderia ter ido para o Parler, mas a Amazon desligou-lhes o servidor. Há uma diferença entre o papel das redes sociais e o destas empresas que gerem a infraestrutura?

Uma proposta legislativa como o Digital Services Act deve traçar bem essa distinção, visto que uma coisa é apagar conteúdo e outra coisa é desligar totalmente o serviço?

Que tipo de alterações ao Digital Services Act poderão vir a ser introduzidas pelo Parlamento Europeu?

Adivinha-se ser um processo legislativo relativamente tranquilo, ou tratando-se de uma matéria desta natureza, poderá haver sérias divergências?

Em que medida é que o Digital Markets Act, “primo” do Digital Services Act, responsabiliza mais as plataformas consoante a sua dimensão?

Portugal tem agora a presidência rotativa do Conselho da União Europeia. Há uma oportunidade para o país assumir um papel mais central e decisivo na discussão destas problemáticas de caráter global?

Existe algum tipo de margem para a União Europeia e os EUA trabalharem em conjunto legislação harmonizada nesta matéria?

O Digital Services Act ainda é uma proposta e passará por um processo legislativo que é, pela sua própria natureza, moroso. Há o risco de já estar desatualizado quando entrar efetivamente em vigor?

E como é que se poderia acelerar o processo, ou aquilo que se espera que sejam as suas consequências?

O que é que tem de mudar para que as redes sociais deixem de ter a influência que têm no espaço público? Como é que se cortam os incentivos à manutenção do discurso de ódio e conteúdo ilegal?

O problema da moderação do conteúdo digital é tão global quanto a natureza destas plataformas. O Digital Services Act, por ser limitado ao espaço europeu, arrisca ser ineficaz?

O Plano de Ação para a Democracia Europeia prevê que a Comissão proponha em 2021 a criminalização do discurso de ódio em linha. É um bom passo a seguir?

Suponhamos que crio um site, mas é muito mal recebido e a Amazon e a Google decidem cortar-me o cabo ao servidor. Seria uma violação clara do meu direito à liberdade de expressão. Em que medida o que aconteceu com o Parler foi diferente?

Hoje, as grandes tecnológicas têm mais poder do que Estados e governantes. Mas as leis têm de ser transversais e não podem centrar-se sobre empresas específicas. Essa premissa ainda faz sentido?

Donald Trump foi banido, mas não será o único líder a desrespeitar as regras do Twitter e do Facebook. As redes sociais deveriam ser mais neutrais neste aspeto, por exemplo tomando decisões semelhantes para outros chefes de Estado com posturas semelhantes à de Trump?

Notas gerais

  • Expulsão de Trump: uns defendem que foi bem feito e outros mal feito. E quem defende que foi mal feito é porque não havia razões, e há quem defenda que foi mal feito porque não deveriam ser as plataformas a tomarem esta decisão.
  • A mensagem essencial do Digital Services Act é que serve para clarificar qual é a responsabilidade das plataformas na prestação de serviços digitais. De facto, Digital Services Act põe alguns poderes nas mãos das plataformas — devido à velocidade que as coisas acontecem na internet.
  • Ao nível social, Digital Services Act prevê questões de necessidade de ser transparente com as decisões tomadas e auditorias periódicas. Os termos e condições do serviço têm de dizer se conteúdo é ou não ilegal.
  • Se as plataformas forem demasiado proativas podem passar a ser consideradas publishers.
  • Plano de Ação para a Democracia Digital prevê que no segundo semestre haja legislação com especial enfoque em questões políticas online, campanhas políticas e desinformação.

Conteúdo a ler

Proposta do Digital Services Act: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/proposal-regulation-european-parliament-and-council-single-market-digital-services-digital

Jack Dorsey, CEO do Twitter, justifica a decisão de expulsar Donald Trump: https://twitter.com/jack/status/1349510769268850690

Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, justifica a decisão de expulsar Donald Trump: https://www.facebook.com/zuck/posts/10112681480907401

Reportagem do The New York Times conta como o Twitter acabou por expulsar Donald Trump https://www.nytimes.com/2021/01/16/technology/inside-twitter-decision-trump.html

Artigo de opinião de David French na revista Time: https://time.com/5930281/right-wing-silicon-valley-free-speech/

Paper da Bárbara da Rosa Lazarotto sobre fake news: https://revistas.uminho.pt/index.php/unio/article/view/2765/3172

Banner do evento:

Veja também: “O planeta que nos espera e as alterações climáticas”. A minha análise a The Uninhabitable Earth.

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